ESTUDO DA LEI Nº 13.363/16 E A DIFICULDADE ENFRENTADA PELAS GESTANTES, LACTANTES E ADOTANTES NA PRÁTICA ADVOCATÍCIA

Resumo

O presente estudo analisa os direitos da mulher advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz, bem como a prática da licença maternidade que foi introduzida pela Lei 8.906/94 no Código de Processo Civil, visando esclarecer os direitos que as advogadas possuem, uma vez que muitas enfrentam dificuldades mediante a não aceitação pelos juízes e serventuários da justiça, abordando a inconexão da teoria com a realidade. Estudo do Código de Ética frente ao papel da mulher advogada, com ênfase aos direitos garantidos a advogada gestante, lactante, adotante ou que der a luz, ressaltando as mudanças ocorridas no Código de processo civil, bem como a Lei 8.906/94. O artigo foi elaborado com base em pesquisas realizadas por meio de revisão de literatura com análise em sites, livros e revistas de referência para a área em estudo. O trabalho pretendeu esclarecer, bem como propagar os direitos da mulher advogada, mediante a verificação da dificuldade enfrentada no trabalho cotidiano, tendo em vista a obscuridade da legislação, a falta de doutrinas específicas que abordam a matéria de maneira significativa, restringindo assim os direitos protagonizados pelas advogadas, devido à falta de conhecimento.  Pelo exposto ao longo do artigo, é possível concluir que apesar da legislação ter reconhecido as necessidades da mulher advogada, muitos juristas não aplicam os direitos que lhe foram garantidos. Nota-se que a solução dependeria de doutrinas específicas no assunto, com a finalidade de esclarecer tais direitos, bem como a propagação, pois, o projeto de lei não teve o período da vacância legislativa. Ademais, ao longo do artigo serão expostas soluções que poderiam ser tomadas.