A IMPORTÂNCIA DA GOVERNANÇA CORPORATIVA PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONTROLADORES E ADMINISTRADORES NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS NO BRASIL: O CASO DO GRUPO OI

Resumo

Pautado nas responsabilidades civis básicas dos controladores e administradores nas Sociedades Anônimas, o presente artigo debruça-se nas responsabilidades explícitas, contidas na Lei n.º 6.404/1976, e as suas correlações aos princípios da Governança Corporativa, instrumento crucial para qualquer grande empresa. Esta pesquisa pretendeu evidenciar a possibilidade de reparação nos casos em que os princípios da Governança Corporativa são desrespeitados por estes agentes, especialmente quando o dano impacta negativamente na própria Sociedade Anônima. Para corroborar tais perspectivas, realizou-se um estudo de caso, empregando a metodologia dedutiva, partindo-se das responsabilidades civis restritas e amplas previstas na Lei das S/A, conectando-as, por analogia, aos princípios e objetivos da governança corporativa.  Como resultado o presente trabalho demonstra que o desrespeito aos princípios da governança corporativa, como a transparência, a equidade, a prestação de contas (accountability) e a responsabilidade corporativa, deterioram gravemente os interesses e o futuro da empresa, e consequentemente, sua função social. Apesar de não existirem relatos sobre a expressa punição, decorrente do descumprimento da Governança Corporativa, o presente artigo busca trazer uma perspectiva comprobatória, para que outros casos semelhantes ao apresentado tenham devida penalização, garantindo a segurança jurídica e a proteção à transparência. A relevância desse estudo está em, principalmente, demonstrar que atitudes não tipificadas em legislação também geram danos irreversíveis para sociedade anônimas, especialmente quando o descumprimento está direcionado a um instrumento preventivo / fiscalizador. Almeja-se também, através desse estudo baseado em um relato de caso, sensibilizar a classe empresarial a ponderar suas atitudes e omissões, como também pautar o debate quanto a amplitude gerada por estes atos no futuro das corporações.