A DOUTRINA DE EQUAL PROTECTION: JUDICIALIZAÇÃO E MINORIAS

Resumo

A Lei de Equal Protection constituiu-se em uma ação do poder judiciário dos Estados Unidos imposta após a Guerra Civil Americana (1865), com a intenção fundamental de estabelecer um parâmetro para o acesso a direitos fundamentais por parte da população norte-americana.  O objetivo deste trabalho é analisar a doutrina "Judicialização e Minorias" que amplifica o entendimento da lei de Equal Protection que apresentou como função primordial, acabar com conflitos sociais e com a escravidão norteamericana, tendo em vista a abertura de um parâmetro para o pensamento de direitos e deveres a todos. Revisão de literatura, com consulta a livros periódicos e legislação pertinente ao tema. A ementa que regulamentou a Equal Protection foi de grande importância, pois conseguiu incluir as minorias que sofriam com a discriminação, sendo indispensável para o reconhecimento do princípio de anticlassificação que visa mostrar que rotular pessoas pode gerar preconceitos, pois ao classificar alguém, entende-se que esta pessoa se configura em um ser diferente da maioria, por exemplo, classificar alguém por raça, sexo, orientação sexual e desta maneira fugir do Estado de proteção. A aplicação desta doutrina, de forma efetiva, representou um avanço fundamental na garantia de inclusão de minorias, em vista de situação em que o poder público prove que existe a intenção de beneficiar apenas pessoas que sofrem com a discriminação, por meio da observância de algumas exigências que devem ser satisfeitas pelos grupos minoritários em questão, tais como, o tratamento desigual intencional, pois a classificação impõe-lhes um estigma que os qualifica como inferiores. As minorias têm sido objeto de amplo preconceito e hostilidade. Por exemplo, os negros, constituem uma minoria discreta e insular cuja participação política tem sido prejudicada em razão do preconceito, contexto que a lei busca modificar.