ACESSO A JUSTIÇA E O DIREITO HUMANO À INTERNET

Resumo

O direito humano à internet representa, no contexto atual, uma forma fundamental de popularizar o acesso à justiça a uma parcela da população que não tem a viabilidade necessária. O objetivo deste trabalho é analisar a importância do acesso aos direitos, com ênfase para o direito ao acesso à internet, tendo em vista que a inclusão digital é, no contexto atual, um requisito importante para o exercício da cidadania. Quanto ao desenvolvimento do trabalho, o mesmo foi executado por meio revisão de literatura com consulta a livros periódicos e legislação pertinente ao tema.  Em um mundo globalizado a internet se converteu em uma fonte essencial de informação para a população, sendo que a sua disseminação gerou uma grande facilidade de acesso ao mundo virtual e a possibilidade de se posicionar criticamente frente a realidade social. Uma grande inovação propiciada por esta ferramenta é o acesso a justiça que pode ser visto como o direito básico dos seres humanos. Entretanto, muitas vezes este direito é restringido em função do estado econômico da pessoa, pois cerca de 1/3 da população brasileira não possui o acesso à internet. A partir do exposto conclui-se que o acesso à justiça é um direito básico humano que deve ser considerado um direito fundamental da pessoa, além de ser garantido pelo Estado, o que não vem ocorrendo nos dias atuais, pois uma parcela não possui o acesso a essa ferramenta. Está tramitando no Senado Federal uma proposta de emenda à Constituição, a PEC 6/2011, que acrescenta o acesso à internet na lista de direitos sociais, representando um grande avanço para a garantia da prática da cidadania.