DIREITO DIGITAL X VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE

Resumo

A Constituição Federal de 1988 tornou a vida privada um dos direitos fundamentais e discutidos na atualidade, uma vez que, o Estado Democrático de Direito, o grupo social tem o direito à liberdade de expressão, à informação, a plena manifestação do pensamento. Em contrapartida o indivíduo tem o direito de não ter sua privacidade violada. Com isso, o Poder Legislativo passou a ter dificuldade de regulamentar a utilização da internet. Devido ao grande valor à proteção do direito à privacidade na internet, existe a possibilidade da legislação tornar-se mais eficaz e severa para que o indivíduo que a violar de outrem, seja punido devidamente. O objetivo deste estudo, portanto, é investigar os fundamentos jurídicos que permitem a aplicabilidade da legislação brasileira no uso da internet, respeitando a privacidade dos usuários.  Com base em pesquisas bibliográficas, a metodologia utilizada foi a revisão de literatura através do método dedutivo, com pesquisas em doutrinas, jurisprudência, revistas jurídicas, artigos científicos e legislação.  Em relação ao tema abordado, o direito a privacidade não tem um conceito definitivo pelos doutrinadores, sendo constantemente aplicado sob as perspectivas de cada caso concreto julgado pelo Poder Judiciário.  Ademais, diante das dificuldades encontradas pelo Poder Legislativo na regulamentação do uso da internet, em 2014 foi publicada a Lei do Marco Civil da Internet, que consolida as políticas públicas de segurança na rede visando, de forma geral, as obrigações dos provedores de internet a resguardarem a privacidade das informações dos usuários da rede. Dessa forma, faz-se importante o aprofundamento ao assunto, para que se torne efetiva a aplicação das punições àqueles que violarem a privacidade alheia no âmbito virtual.