O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE NOS CASOS DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA: A POSSIBILIDADE DA FLEXIBILIZAÇÃO DO SIGILO EXISTENTE E SUA REALIZAÇÃO POST MORTEM

Resumo

 As técnicas de reprodução assistida vêm sendo amplamente utilizadas por pessoas que, por inúmeros motivos, não concebem filhos de forma natural. Assim com o aumento da procura por métodos não naturais e com a evolução das pesquisas genéticas, vêse, cada vez mais, imprescindível a necessidade da criação de legislação mais incisiva acerca do biodireito e das relações decorrentes destas técnicas.  Expor a necessidade de esclarecimento quanto às decisões judiciais no direito brasileiro inerentes ao reconhecimento de paternidade nestes casos e demais divergências decorrentes do mesmo fator. O trabalho em questão foi elaborado por meio da consulta bibliográfica e de websites, onde foram selecionadas decisões relacionadas à técnica aqui discutida, bem como a ligação com princípios constitucionais e interpretações doutrinárias.  O sigilo existente na relação de doação do material genético deve possibilitar sua flexibilização, sempre com o cunho exclusivo de saneamento de dúvidas quanto a ancestralidade do indivíduo gerado e para fins de tratamentos de saúde, não devendo ser possível sua afastabilidade com intuito de constituição ou desconstituição de direito paternal preexistente. Já no que diz respeito à reprodução artificial posterior à morte do fornecedor do gameta, esta, por sua vez, por já encontrar-se amparada pelo Código Civil nacional, deve ser acolhida em sua plenitude, não devendo as demais áreas jurídicas restringir qualquer direito fundamento ao indivíduo assim gerado. Atualmente, no que diz respeito à reprodução assistida "post mortem" e o direito à sucessão, observa-se falta de objetividade e pontualidade jurídica quanto ao procedimento a ser adotado, cabendo ao profissional do direito interpretar as situações fáticas para melhor compreensão e resolução dos litígios jurídicos e conflitos sociais. Noutro giro, acerca da quebra do sigilo do doador do sêmen, entende-se que esta nada implicaria no que diz respeito à paternidade já determinada por meio da presunção de paternidade socioafetiva.