POLITICA DE COTAS PARA ÍNDIOS NO BRASIL: DEVER DO ESTADO E DIREITO DO CIDADÃO

Resumo

Existem diversos instrumentos normativos de eficácia no contexto interno e externo que visam a proteção dos direitos dos índios, bem como a demanda por elaboração de leis e políticas públicas capazes de abarcar suas necessidades. Existe, em âmbito interno e externo, um sistema positivo de normas postas e favor dos índios e suas comunidades, incluindo o acesso ao ensino superior, por meio da Lei número 12.711, de 29 de agosto de 2012, que trata do ingresso nas Universidades Federais e nas Instituições de Ensino Técnico de Nível Médio.  Este Artigo apresenta como intuito fundamental compreender o tratamento legal das questões relacionadas aos índios e suas comunidades no contexto nacional. O Trabalho foi desenvolvido por meio de revisão de literatura, com consultas a livros e artigos que tratam da temática. A Lei número 12.711. de 29 de agosto de 2012, estabelece a revisão do programa especial para o acesso às Instituições de Educação Superior de estudantes pretos, pardos e indígenas, uma conquista fundamental para a democratização do direito à educação superior. A política das cotas, na condição de política de ação afirmativa, não pode ser considerada como um fim em si mesma e nem como uma solução única para todos os problemas de desigualdade e exclusão educacional no país, constituindo-se em um caminho para o enfrentamento estruturado das desigualdades associadas à exclusão e discriminação racial, sociocultural, econômica e ética.  Diante do exposto, pode se afirmar que a legislação nacional impõe e a necessidade de respeitar os direitos garantidos aos grupos indígenas, em vista de sua condição de integrantes da sociedade social brasileira e senhores de direito. Cabe ao Estado, fundamentalmente, posicionar-se em prol das demandas dos distintos grupos indígenas presentes em solo brasileiro e que historicamente tem sido relegado ao esquecimento.