ALTERAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E AS MEDIDAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS NO COMBATE Á VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Resumo

Violência doméstica é um problema atual que precisa ser enfrentado pela sociedade na busca de uma solução e efetividade. Desta forma, o presente trabalho possui o objetivo de analisar a Lei Maria da Penha e a sua alteração ocorrida recentemente em 2019 pela Lei nº 13.827, para que possa mostrar a necessidade da implementação de políticas públicas que impulsionam a ação das dispostas legislações no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A metodologia aplicada foi a pesquisa descritiva, baseada em artigos acadêmicos, livros específicos e dados concretos. Relata-se um breve estudo sobre a Lei Maria da Penha e de sua alteração pela Lei n.º 13.827/2019, permitindo mostrar a importância de estímulos que promovem a ação e efetivação das medidas protetivas de urgência, em especial a citada no artigo “Patrulha Maria da Penha”. Deste modo, conclui-se, que somente com a existência da Lei Maria da Penha, ou de mais legislações não serão suficientes, para cessar a violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo necessário a implementação de políticas públicas que de fato contribuem para que a teoria descrita na Lei, seja aplicada na prática, consequentemente gerando seguridade para as vítimas, e promovendo a ressignificação cultural dos agressores.