FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: MUDANÇAS NO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar o foro por prerrogativa de função, instituto concedido a ocupantes de certos cargos públicos, que está previsto na Constituição Federal e, que recentemente, o Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Penal nº 937/RJ, firmou entendimento no sentido de restringir o alcance de tal garantia. Para a realização do trabalho foi utilizado o método dedutivo através de revisão bibliográfica por meio de artigos científicos, livros e legislação. Tem como objetivo evidenciar que, ao realizar tal interpretação de maneire divergente do texto constitucional, a corte feriu o princípio da Separação dos Poderes. Através de doutrinas, discutiu-se sobre o princípio da Separação de Poderes e as funções típicas incumbidas ao Poder Legislativo e ao Judiciário, e posteriormente fazendo uma análise quanto as imunidades parlamentares, com destaque para o foro por prerrogativa de função, mencionando como era empregado antes e as mudanças advindas com a nova interpretação do Supremo Tribunal Federal. Por fim, pode-se concluir que o foro por prerrogativa de função visa à proteção da atividade funcional, e que a nova interpretação do STF, ocorreu com divergências do que vem expresso no texto constitucional, constatando-se ingerência do Poder Judiciário em função típica do Poder Legislativo.