O CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Resumo

RESUMO

INTRODUÇÃO: Atualmente, o Brasil vivencia uma crise política cujo estopim atrela-se aos esquemas de corrupção e desvios de finalidade de agentes públicos voltados ao aproveitamento indevido da máquina pública. Diversos provimentos de cargos de livre nomeação, por exemplo, têm servido como meios de satisfação de interesses pessoais, comprometendo a qualidade dos serviços e o funcionalismo estatais.  OBJETIVO: Objetiva-se com o presente estudo analisar as consequências das irregularidades nos provimentos dos cargos em fidúcia, bem como o papel do Ministério Público como agente fiscalizador da Administração Pública, sobretudo em relação à regularização destas ocupações.  METODOLOGIA: Desenvolveu-se, a análise em questão, a partir da pesquisa bibliográfica e revisão de literatura embasadas em jurisprudências, doutrinas, artigos científicos, notícias e leis, tratando-se, assim, de pesquisa documental efetivada pelo método indutivo.  RESULTADO: Contraditando as disposições legais, os cargos de livre nomeação têm sido providos como "moedas de trocas" em benefício próprio ou de terceiros, a fim de satisfazer interesses pessoais e não sociais. Por conseguinte, a qualidade dos serviços públicos compromete-se, o que desestabiliza a gestão do Estado e ocasiona crises institucionais. Nessa conjectura, o Ministério Público, por intermédio de seu controle externo e nos limites de sua autonomia funcional e atribuições constitucionais, atua na fiscalização e correção das irregularidades, reiterando os princípios fundamentais e requalificando o Poder Público.  CONCLUSÃO: Conclui-se, portanto, que o órgão do Ministério Público desenvolveu recursos de atuação direta judiciais e extrajudiciais no controle da Administração Pública, sobretudo quanto à regularização dos cargos de livre provimento. Destarte, germinou a prestação de serviços públicos justos e eficazes, cernes da atividade administrativa estatal, fazendo valer os interesses coletivos e agindo como ferramenta de aperfeiçoamento da gestão pública brasileira.