O IMPACTO DA LIMITAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES EXTRAPATRIMONIAIS PELA REFORMA TRABALHISTA FACE AO CASO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA VALE EM BRUMADINHO-MG

Resumo

RESUMO

INTRODUÇÃO: Diante do rompimento da barragem de Brumadinho-MG no ano de 2019, tem-se uma das maiores tragédias trabalhistas do Brasil, uma vez que a maior parte das vítimas eram empregadas da mineradora Vale e encontravam-se em suas dependências, em razão disso o trabalho tem por escopo demonstrar a limitação  das indenizações trabalhistas presente no artigo 223-G da CLT trazido pela Reforma Trabalhista. OBJETIVO: Evidenciar a tragédia de Brumadinho exemplificando na prática o uso do artigo 223-G e como ele influi negativamente nas indenizações que são devidas as vítimas e como ele se mostra inconstitucional; buscando deixar claro que as fiscalizações e manutenção das barragens é responsabilidade da empresa com complementação estatal para garantia de segurança e prevenção, o que não foi feito efetivamente. METODOLOGIA: Pesquisa bibliográfica com sistema de abordagem técnica e indutiva, optando por fonte literária com procedência correlata ao assunto, englobando reportagens, pareceres jurídicos e legislações. RESULTADO: Faz-se necessário o estudo em razão da incompatibilidade do artigo trabalhista pautado com a Carta Magna. É incontroversa a culpa da mineradora na tragédia em Brumadinho, e em razão de sua reincidência é preciso uma punição mais severa , entretanto é nítido que uma legislação e fiscalização em conjunto e de forma consciente e efetiva para coibir faltas graves como o apresentado, que podem ser plenamente evitados. CONCLUSÃO: O caso discutido é uma das maiores tragédias trabalhistas da história do país, tendo em vista que a maior parte das vítimas eram empregados da Vale e faleceram nas dependências da empresa, totalmente vulneráveis e indefesas; diante disso mostra-se necessário evidenciar a inadequação da Reforma Trabalhista neste sentido e a importância das indenizações não somente para reparar os danos causados, mas principalmente para reprimir o causador deles; além de se fazer necessário mostrar a incompatibilidade do artigo 223-G (artigo que trata das indenizações trabalhistas) com a Constituição Federal.