OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS REFUGIADOS NO BRASIL: UMA ANÁLISE SOBRE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Resumo

INTRODUÇÃO: Este é um estudo sobre a crise dos refugiados no Brasil, e uma análise sobre a legislação brasileira para refugiados. Refugiados é o estrangeiro que deixar o seu país por fundados temores, violação de seus direitos, como ameaça à sua vida ou liberdade, perseguições políticas ou religiosas, e toda condição que estiver expressa no Estatuto dos Refugiados. Diante da vulnerabilidade em que os estrangeiros deixam seu país buscando refúgio em outros lugares eles colocam suas vidas em risco para tentar salvar-se dos conflitos. Considerando que em um primeiro momento estão tendo seus direitos violados, quando chegam ao Brasil, o país por ser membro da Organização das Nações Unidas tem o dever de cooperar nas causas humanitárias, sendo assim deve assegurar os direitos e garantias fundamentais dos refugiados. OBJETIVO: Examinar a crise dos refugiados no Brasil e suas consequências para o país; analisar o posicionamento legislativo do Estado Brasileiro ante aos refugiados, especificamente se a Lei n° 9.474/97 atende as necessidades dos refugiados.  METODOLOGIA: A metodologia se deu por meio de pesquisa documental e revisão bibliográfica. RESULTADO:  A legislação brasileira ante aos refugiados está em consonância com os princípios da Organizações das Nações Unidas, que tem como base a paz e segurança, visando os Direitos Humanos e a dignidade da pessoa humana. A aplicação da Lei n° 9.474/97, ocorre por meio de órgãos específicos; que são: o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR); o Comitê Nacional para Refugiados (CONARE), e órgãos não governamentais, estes são os meio pelo qual é prestada assistência jurídica e social aos refugiados.  CONCLUSÃO: Comprovou-se com a pesquisa que a Lei n° 9.474/97, atende as necessidades dos refugiados no Brasil, entretanto o Estado Brasileiro necessita evoluir à medida do crescimento populacional dos refugiados  no país assim como expandir ou criar novos órgãos em assistência a eles.