EFETIVAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA COMO FORMA DE INIBIR O FEMINICÍDIO

Resumo

RESUMO

INTRODUÇÃO: A violência contra a mulher vem apresentando índices cada vez mais elevados, nos diferentes tipos de violência, seja ela física, psicológica, moral ou sexual. Neste contexto, a Lei Maria da Penha foi promulgada com a finalidade de inibir e combater tanto a violência contra a mulher, como o feminicídio, através de políticas públicas e integração entre o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.  OBJETIVO: Demonstrar importância da Lei 11340/06 no combate à violência doméstica, desde que entrou em vigor em 2006 e suas principais alterações até 2019 e demonstrar se houve efetividade para minimizar os impactos que este tipo de violência causa à suas vítimas e aos seus familiares ou dependentes. METODOLOGIA: artigo de revisão através da análise de leis, doutrinas e jurisprudências. RESULTADO: Dados pouco precisos e déficit de estudos do assunto, junto com casos de subnotificação, não sendo possível afirmar se os casos de violência aumentaram ou se houve aumento no registro das ocorrências após a entrada em vigor da Lei Maria da Penha. CONCLUSÃO: A Lei Maria da Penha foi fundamental para estabelecer métodos e políticas voltadas para mulheres em situação vulnerável de violência doméstica. No entanto, ainda há muito caminho a percorrer, haja vista que diversas propostas contidas na Lei ainda nem saíram do papel. Junto a isto, temos a escassez de dados concretos sobre o tema, sem dizer a subnotificação que ainda persiste. Assim, não é possível afirmar que as normas contidas na Lei 11340/06 são capazes de inibir a violência doméstica e o feminicídio, sendo necessários mais estudos sobre o tema.