O JUIZ DAS GARANTIAS NO PROCESSO PENAL

Resumo

INTRODUÇÃO: O artigo tem como objetivo central discorrer acerca de um tema extremamente importante na aplicação do direito sob a luz da Constituição Federal de 1988: a criação do instituto do juiz das garantias no direito processual penal. O tema em estudo possui algumas controvérsias, bem como, divide opiniões entre os aplicadores do direito, motivo pelo qual o presente trabalho foi projetado e desenvolvido, tendo ainda como finalidade precípua agregar a corrente de doutrinadores que pugna pela confirmação do instituto trazido pela Lei nº 13.964/2019, também conhecida como Lei Anticrime, a qual trouxe alterações para a legislação penal e processual penal em alguns pontos.  OBJETIVO: O propósito do presente artigo é expor o quão visível é a afronta causada pela junção das funções jurisdicionais nas mãos de apenas um magistrado, infringindo de forma inconteste o sistema processual penal acusatório e princípios constitucionais e processuais penais.   METODOLOGIA: A metodologia utilizada no presente artigo foi a revisão de literatura pelo método dedutivo, com pesquisa na Constituição Federal, em leis infraconstitucionais, pesquisas através de consulta bibliográfica, websites, vídeos e artigos pertinentes ao tema em estudo.  RESULTADO: Com a alteração mencionada, ficará a cargo do juiz das garantias as funções pré-processuais, relacionadas a fase investigativa, entre elas: a decisão sobre a possibilidade de prisão preventiva, questões ligadas a dados telefônicos e buscas e apreensões.  CONCLUSÃO: Depreende-se da análise deste trabalho de pesquisa, que a confirmação do instituto do juiz das garantias, é uma medida que se impõe a fim de sanar inconstitucionalidades existentes no bojo da legislação processual penal.