ORIGENS E FORMATOS DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO BRASIL

Resumo

INTRODUÇÃO: Cabe considerar a atuação do crime organizado no Brasil e a exploração dos seus mecanismos de combate, analisando as mudanças na legislação brasileira, e o nascimento da Lei 12.850/13. Consequentemente, a Operação Lava Jato demonstrou a revolução dos instrumentos de investigação nesta área. Outrossim, existem discussões que reconhecem as falhas na interpretação da nova Lei e na aplicação dos institutos, posto que ainda se trata de uma novidade, suscetível a interpretações e estudos.  OBJETIVO: A compreensão do surgimento das organizações criminosas e o estudo da trajetória da legislação penal, avaliando os institutos de combate ao crime organizado, salientando a aplicação da colaboração premiada frente a Lava Jato. METODOLOGIA: A metodologia aplicada foi apoiada nas regras da ABNT e fundamentada na disciplina teórica de doutrinas renomadas, no acesso a rede de dados e documentos, levantando referências e instrumentos que comprovem e apresentem de fato os resultados da apuração científica.  RESULTADO: O centro das críticas não é a colaboração premiada em si, mas sua aplicabilidade que vem ferindo os direitos e garantias individuais, trazendo como exemplo o Habeas Corpus 166.374, onde um dos delatados informou o constrangimento ilegal e o descumprimento da ampla defesa, pois apresentou alegações finais simultaneamente com os réus que firmaram acordo de colaboração. CONCLUSÃO: À luz do exposto, a Lei 12.850/13 foi o divisor de águas dos institutos de combate ao crime organizado, principalmente sobre a colaboração premiada, favorecendo a identificação e responsabilização dos infratores. Todavia, não podemos deixar de reconhecer as falhas existentes na referida Lei, sendo indispensável um aperfeiçoamento em seu estudo e aplicação, assim como vão surgindo entendimentos dos Tribunais Superiores. Na mesma proporção, a colaboração premiada é uma das maiores garantias de ordem pública, demonstrando a magnitude da corrupção, resultando em diversas condenações, vencendo um sentimento de impunidade que antes existia.