A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS LIMITES CONSTITUCIONAIS: APLICADAS AO PODER JUDICIÁRIO

Resumo

Introdução: Estruturada pelo Direito Tributário e Constitucional, a fiscalização tributária dos contribuintes, também conhecida como auditoria fiscal, é uma atividade essencial realizada pelas autoridades governamentais para garantir o cumprimento da legislação tributária. Considerando as normas constitucionais e legais específicas e, principalmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fixada nas decisões proferidas em controle abstrato de constitucionalidade. Objetivo: O principal objetivo do artigo é entender as limitações da  fiscalização tributária, para saber até que ponto a prática invasiva do Fisco atua de forma legal e dentro dos ditames estabelecidos pela Constituição Federal e ainda mostrar a atuação de forma estrita no exercício do Poder Judiciário referente às ações tributárias que estão empilhadas nos tribunais, e pouco se vê surtir efeito saneador, pois as medidas tomadas de fiscalização excedem os princípios, mostrando como melhorar as garantias de um sistema justo e eficiente. Metodologia: Para tanto, foi utilizado como método de abordagem a análise crítica dedutiva, através do procedimento técnico de pesquisa bibliográfica e fontes interdisciplinares de forma exploratória. Resultados: Em síntese, o resultado deste artigo científico é uma compreensão aprofundada e crítica da dinâmica entre a fiscalização tributária e os limites constitucionais, destacando o relevante papel do Poder Judiciário na preservação dos direitos dos contribuintes e no equilíbrio entre a arrecadação fiscal e o respeito às normas e princípios constitucionais. Conclusão: Por fim, conclui-se que a fiscalização tributária, como componente vital da receita pública do Estado, deve operar dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela Constituição, de modo a salvaguardar os direitos e prerrogativas dos contribuintes, evitar excessos e arbitrariedades estatais. Portanto, fiscalização tributária e os imperativos constitucionais são essenciais para a construção de um sistema tributário equitativo e eficaz, capaz de fomentar o desenvolvimento econômico e social da nação.