A REGULAÇÃO JURÍDICA DAS CRIPTOMOEDAS NO BRASIL

Resumo

Introdução: O mercado de criptomoedas no Brasil tem movimentado um grande volume de capital, demandando regulação jurídica detalhada sobre a prestação de serviço de ativos virtuais, a fim de garantir a lisura das operações financeiras e a credibilidade no sistema para os investidores, e com isso combater a prática de crimes nas transações de criptoativos. Objetivo: Discutir a regulamentação jurídica dos criptoativos que são ofertados no mercado financeiro nacional. Metodologia: O trabalho foi desenvolvido por meio de revisão de literatura, por meio da consulta a periódicos, leis e livros disponíveis sobre a temática. Resultado: Conclui-se que, existem na legislação brasileira dispositivos que funcionam como mecanismos de regulação do setor de criptomoedas nacional, afim de viabilizar e proteger as garantias jurídicas dos investidores, dando segurança ao mercado, tornando-o mais seguro e confiável, diante desta nova temática de investimentos no mundo virtual. Conclusão: Com base nas pesquisas e discussões realizadas, pode se afirmar que a regulamentação ampara e reprime crimes como: a lavagem de dinheiro, estelionato e outros possíveis, durante estas operações virtuais, com penas podendo chegar aos 10 (dez) anos e multa, se praticados de forma reiterada. Protegendo, dessa forma, as partes do negócio jurídico, implicando diretamente na importância de garantir o investimento em criptoativos, que surgiu como uma inovação no mercado financeiro, propiciando novas opções de investimentos no contexto atual.