ESTADO LAICO E DIREITOS IGUAIS: O PAPEL DA IGREJA NA DISCUSSÃO DO CASAMENTO LGBTQIAP+

Resumo

Introdução: O casamento civil é uma instituição jurídica que formaliza a união entre duas pessoas, garantindo-lhes direitos e deveres perante o Estado. Diferente do casamento religioso, o casamento civil é laico e não depende de práticas ou crenças religiosas. Ele assegura proteções legais como herança, benefícios previdenciários, adoção e reconhecimento de direitos patrimoniais, além de conferir legitimidade jurídica à união. No contexto da comunidade LGBTQIAP+, o casamento civil igualitário é um marco de conquista de direitos, simbolizando o reconhecimento da dignidade e igualdade de todas as formas de amor e família. Objetivo: Defender o casamento igualitário como um direito civil fundamental em um Estado laico, ressaltar a necessidade de garantir igualdade de direitos para todos, independentemente de orientação sexual ou crenças religiosas. Metodologia: A metodologia aplicada foi a pesquisa descritiva bibliográfica, sendo a análise realizada nas principais doutrinas, jurisprudências, legislações e artigos científicos relacionados ao tema. Resultados: A pesquisa revelou que a separação entre Estado e religião é fundamental para garantir direitos civis igualitários, como o casamento homoafetivo. O estudo também evidencia que, embora a influência religiosa ainda desempenhe um papel significativo nas decisões políticas, a laicidade do Estado é essencial para proteger a diversidade e a justiça social. Conclusão: A defesa do casamento igualitário no Brasil reafirma a importância da laicidade do Estado como garantidor de direitos civis para todos. Ao separar questões religiosas das políticas públicas, é possível promover uma sociedade mais justa e inclusiva, onde a diversidade é respeitada e protegida. O casamento civil, como direito fundamental, deve ser acessível a todos, independentemente de orientação sexual, garantindo igualdade de tratamento e proteção legal para todas as famílias.