DESAFIOS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS NO CONTEXTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL: ENTRE A INOVAÇÃO E A INSEGURANÇA JURÍDICA

Resumo

Introdução: A inteligência artificial está cada vez mais presente no cotidiano das pessoas e nas obras criadas por elas. Esse avanço gera benefícios, mas também desafios jurídicos, principalmente sobre quem é o dono das criações feitas por IA. Entre os principais riscos estão a violação dos direitos de autores humanos, a apropriação indevida de conteúdos utilizados no treinamento dos sistemas de IA e a depreciação do trabalho criativo. A ausência de regulamentação no Brasil gera insegurança jurídica e riscos de violações de direitos autorais. Objetivo: Discutir os desafios na proteção dos direitos autorais no contexto da inteligência artificial. Metodologia: O trabalho foi desenvolvido por meio de revisão de literatura, com pesquisa em livros, legislação pertinente, artigos e sites especializados sobre a temática em estudo. Resultados: Os resultados evidenciam que o ordenamento jurídico brasileiro ainda não oferece mecanismos suficientemente eficazes o bastante para lidar com as transformações decorrentes da inteligência artificial no campo da criação intelectual. Verificou-se que a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) não contempla as particularidades das produções mediadas por IA, o que dificulta a definição de autoria, a responsabilização por violações e a proteção dos direitos patrimoniais e morais dos criadores humanos. Experiências internacionais, como o AI Act da União Europeia, demonstram avanços importantes nesse campo, servindo como referência para o Brasil, que busca mitigar, por meio do Projeto de Lei nº 2.338/2023, possíveis violações, ao regulamentar a IA e promover maior segurança jurídica. Conclusão: Constata-se que é de extrema importância a instituição de normas específicas que estabeleçam diretrizes objetivas quanto ao uso das inteligências artificiais, em especial as de caráter generativo, proporcionando segurança jurídica tanto aos titulares de direitos autorais, quanto aos agentes responsáveis pelo desenvolvimento e aplicação dessas tecnologias.