A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (N° 13.146/2015): EXERCÍCIO DOS DIREITOS E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS - MILARÉ, Ana Vitória Marquezin; OLIVEIRA, Maria Clara Fernandes de; AGOSTINO, Maria Eduarda da Silva; AGUIAR, Yasmim Evelyn Sepulveda de; SOUZA, Regina Maria de (ANAIS DO FÓRUM DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DO UNIFUNEC, 2024)
Introdução: A Lei n° 13.146/2015 estabelece um conjunto de normas destinadas a assegurar e estimular, em igualdade condições com as pessoas, o exercício dos direitos e liberdades primordiais dos deficientes, visando à sua inclusão social e cidadania. A lei define que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (pelo menos 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Objetivo: Discutir a importância da lei n° 13.146/2015 para garantia de direito e promoção das liberdades das pessoas com deficiência, para propiciar a inclusão social. Metodologia: O trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa descritiva bibliográfica, baseada na análise da literatura já publicada sobre o tema, que consta de artigos, leis, dissertações e teses. Resultados: A pesquisa mostrou uma carência de conhecimento e informações adequadas, além da exigência de educação continuada para os profissionais e melhorias na infraestrutura. Apesar das normas que protegem os direitos humanos, o Estado até o momento não conseguiu reduzir as desigualdades sociais, especialmente para pessoas com deficiência mental. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades, assim como os demais cidadãos e não pode sofrer nenhuma espécie de discriminação, por meio distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. Conclusão: Apesar dos avanços, ainda existem desafios, como a implementação das leis e a conscientização sobre inclusão. É essencial continuar os esforços em políticas públicas e educação para garantir que os direitos sejam experenciados no cotidiano, promovendo a valorização da diversidade.