O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E A GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - NEVES, Lucas Ferreira; SOUZA, Regina Maria de (ANAIS DO FÓRUM DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DO UNIFUNEC, 2024)
Introdução: Este trabalho está inserido na linha de pesquisa que aborda os direitos fundamentais e sua efetivação, com um foco específico na população com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Objetivo: Investigar como os direitos fundamentais, consagrados pela Constituição Federal, são garantidos e aplicados às pessoas com TEA. A pesquisa busca analisar, criticamente, as políticas públicas existentes, a legislação aplicável e as decisões judiciais que impactam diretamente a vida dessas pessoas. Metodologia: O trabalho foi desenvolvido por meio de revisão de literatura, com consulta à legislação pertinente, além de periódicos e livros que tratam da temática. Resultados: A linha de pesquisa preocupou-se em examinar as barreiras enfrentadas pelas pessoas com TEA, sendo a principal delas a inexistência de legislação específica, bem como as ações afirmativas e as estratégias necessárias para promover uma inclusão efetiva. Conclusão: Observou-se, portanto, que a Constituição Federal inclui o TEA nos direitos da pessoa com deficiência o que é insuficiente visto que cada pessoa com esse transtorno tem necessidades muito particulares e, portanto, uma legislação genérica se torna um obstáculo ao acesso a direitos como o direito à educação inclusiva, à saúde, ao trabalho, à acessibilidade e a não discriminação.