A IMPORTÂNCIA DA JUSTIÇA GRATUITA PARA A SOCIEDADE BRASILEIRA - SANTOS, Matheus H. Cardoso dos; SOUZA, Regina Maria de (ANAIS DO FÓRUM DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DO UNIFUNEC, 2024)
Introdução: A Justiça Gratuita é um direito fundamental que garante acesso equitativo ao sistema Judiciário do Brasil, pois é um benefício que isenta o cidadão de pagar as custas e despesas judiciais e extrajudiciais, desde o início do processo até a decisão final. Ou seja, se constitui em um direito público subjetivo consagrado a todo aquele que comprovar que sua situação econômica não lhe permite pagar honorários advocatícios e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família. Objetivo: O objetivo deste trabalho é analisar o papel da justiça gratuita na promoção de igualdade de acesso ao Sistema Judiciário brasileiro. Metodologia: O trabalho foi desenvolvido por meio de revisão de literatura, com pesquisa em livros, artigos e sites de referência para a temática em estudo. Resultados: O benefício da Justiça gratuita está previsto na Lei n. 1.060/1950, a Lei da Assistência Judiciária, e no Código de Processo Civil, sendo que o artigo 99 permite que o pedido seja feito a qualquer momento do processo, seja na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro ou mesmo no recurso, tendo em vista que a necessidade da gratuidade pode acontecer durante o processo judicial. Caso existam elementos nos autos que comprovem a falta de verdade na solicitação de gratuidade, o juiz pode negar o pedido e caso seja constatada má-fé do beneficiário da Justiça gratuita, ele pode ser condenado ao pagamento de multas. Conclusão: O princípio do amplo acesso à justiça encontra sua base estrutural na justiça gratuita, pois, esta garantia, para além de proteger constitucionalmente o cidadão, garante que aquele que comprove sua dificuldade ou impossibilidade de patrocinar as despesas, ficará dispensado e isento destas, mas terá seu direito de acesso ao judiciário garantido, a fim de que sejam resolvidos os conflitos e demandas do requerente.