OPORTUNIDADES E DESAFIOS DO DIREITO CANÁBICO NO BRASIL - BELCHIOR, Brunieli Zamaro; CONCEIÇÃO, Eloísa Ribeiro da; SOUZA, Maria Eduarda Correia Pontes; FELIPE, Vitoria Gomes; SOUZA, Regina Maria de (ANAIS DO FÓRUM DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DO UNIFUNEC, 2024)
Introdução: O Direito canábico se constitui em um ramo do Direito que visa regulamentar a utilização de substâncias derivadas da cannabis sativa para fins medicinais, para o tratamento de patologias refratárias que não apresentam resultados com a utilização de medicamentos tradicionais. Objetivo: Compreender a importância do direito canábico na garantia de direitos de pacientes com patologias refratárias. Metodologia: O trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa Descritiva Bibliográfica, com revisão de literatura, pesquisa em livros, artigos e sites de referência para a temática em estudo. Resultados: Foi analisada a lei nº 17.618/23, que regulamenta o uso de canabidiol no Brasil, estabelecendo diretrizes claras para sua prescrição e controle, o que pode facilitar o acesso ao tratamento para certas condições e criar um mercado mais seguro. Contudo, pode haver desafios relacionados à disponibilidade e custos do produto. A lei também pode impulsionar a pesquisa e o desenvolvimento de novas aplicações, mas levanta questões éticas sobre acessibilidade e equidade, exigindo ajustes no sistema de saúde e coordenação entre entidades para sua implementação bem-sucedida. Conclusão: Com base nas informações discutidas é possível concluir que no Brasil, apesar de um início lento e obstáculos regulatórios, a regulamentação do uso medicinal da cannabis está em desenvolvimento, com debates que incluem benefícios econômicos, acessibilidade dos medicamentos e a necessidade de normas claras para produção interna. A regulamentação da cannabis medicinal no Brasil deve considerar tanto as demandas locais quanto os avanços internacionais. Pesquisadores continuam a descobrir novos benefícios da planta, apesar das barreiras políticas e preconceitos ainda existentes.