VIEIRA, B. V. P.; PARRAS, J. D.; JACOMASSI, M. J. R.; SOUZA, R. M. de. A LEI N 10.216 2001, O DIREITO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNOS MENTAIS E AS INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS. An. Fórum Inic. Cient. Unifunec 2024, 15.