LOURENÇON, Jorge Luís dos Santos; ALONSO, Ana Maria Ortega. A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.439 ENTRE HANS KELSEN E CARL SCHMITT. ANAIS DO FÓRUM DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DO UNIFUNEC, Santa Fé do Sul, São Paulo, v. 11, n. 11, 2020. Disponível em: https://seer.unifunec.edu.br/index.php/forum/article/view/5050. Acesso em: 30 abr. 2026.