da SILVA, F. H. . (2018) “O DIREITO À SAÚDE NO BRASIL: ACESSO À JUSTIÇA E CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS TERAPÊUTICOS PELO ESTADO ”, ANAIS DO FÓRUM DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DO UNIFUNEC. Santa Fé do Sul, São Paulo, 9(9). Disponível em: https://seer.unifunec.edu.br/index.php/forum/article/view/3761 (Acesso em: 26 abril 2026).