MACHADO, H. O. . e GARCIA, R. A. R. . (2020) “DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS E A MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA”, ANAIS DO FÓRUM DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DO UNIFUNEC. Santa Fé do Sul, São Paulo, 11(11). Disponível em: https://seer.unifunec.edu.br/index.php/forum/article/view/5062 (Acesso em: 30 abril 2026).