B. V. P. VIEIRA, J. D. PARRAS, M. J. R. JACOMASSI, e R. M. de SOUZA, “A LEI N 10.216/2001, O DIREITO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNOS MENTAIS E AS INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS”, An. Fórum Inic. Cient. Unifunec, vol. 15, nº 15, set. 2024.