MACHADO HO, GARCIA RAR. DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS E A MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. An. Fórum Inic. Cient. Unifunec [Internet]. 8º de outubro de 2020 [citado 30º de abril de 2026];11(11). Disponível em: https://seer.unifunec.edu.br/index.php/forum/article/view/5062