SICUTO GH. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.884/94 DE INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA E ESTRUTURAÇÃO DO CADE. An. Fórum Inic. Cient. Unifunec [Internet]. 19º de novembro de 2011 [citado 11º de junho de 2026];2(2). Disponível em: https://seer.unifunec.edu.br/index.php/forum/article/view/467