PICOLO ICL, SANCHES AG. DIREITOS BÁSICOS E FUNDAMENTAIS CODIGO DEFESA DO CONSUMIDOR E AS RELAÇOES DE CONSUMO. An. Fórum Inic. Cient. Unifunec [Internet]. 30º de setembro de 2024 [citado 31º de maio de 2026];15(15). Disponível em: https://seer.unifunec.edu.br/index.php/forum/article/view/6403