VIEIRA BVP, PARRAS JD, JACOMASSI MJR, SOUZA RM de. A LEI N 10.216/2001, O DIREITO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNOS MENTAIS E AS INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS. An. Fórum Inic. Cient. Unifunec [Internet]. 30º de setembro de 2024 [citado 31º de maio de 2026];15(15). Disponível em: https://seer.unifunec.edu.br/index.php/forum/article/view/6420