COMPLIANCE: UMA NOVA FERRAMENTA NA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS E UM MECANISMO DE DEFESA COM A LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI Nº 12.846/2013) CONTRA OS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI Nº 9.613/1998) - SILVA, Naomi Soares da; GARCIA, Ricardo Alexandre Rodrigues (UNIFUNEC CIENTÍFICA MULTIDISCIPLINAR, 2021)
O trabalho apresenta um estudo sobre programa de compliance, as disposições relevantes acerca de sua definição, abrangência e breve histórico de sua atividade e de momentos que contribuíram para a evolução da administração de empresas no século XX. O objetivo do trabalho é demonstrar os aspectos da atuação do compliance nas empresas, o seu gerenciamento por meio da administração empresarial, conforme os parâmetros abordados no Decreto nº 8.420/2015, bem como apresentar a aplicação do criminal compliance e as características e responsabilidades do agente e pessoa jurídica que executam este instituto. O presente estudo pretende evidenciar, pelos requisitos de atuação e disposição na legislação brasileira, como esse programa pode ser um mecanismo de defesa da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) diante dos crimes de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998). O método empregado na pesquisa foi o descritivo, utilizando-se do raciocínio indutivo, com base na documentação indireta, revisão de literatura, doutrinas específicas e artigos acadêmicos. Como resultado, obteve-se que o compliance é uma ferramenta eficiente e de defesa para a administração de empresas, pois irá atuar contra as possíveis práticas ilícitas, além de proporcionar a adequação às normas e condições legais da instituição financeira. Portanto, conclui-se que o programa do compliance traz uma nova forma de governança para as empresas, bem como promove modernização na gestão empresarial a fim de minimizar os riscos e sanções gerados pelos atos ilícitos e oferecer políticas que priorizem a integridade no setor socioeconômico, tais como, a transparência e a ética na atividade empresarial. COMPLIANCE: A NEW TOOL IN CORPORATE MANAGEMENT AND A DEFENSE MECHANISM WITH THE ANTI-CORRUPTION LAW (LAW NO. 12,846/2013) AGAINST MONEY LAUNDERING CRIMES (LAW NO. 9,613/1998) ABSTRACT The paper introduces a study on the compliance program, the relevant provisions concerning its definition, scope, and brief history of its activity and of situations that contributed to the progression of business administration in the 20th century. The purpose of the paper is to describe the aspects of the performance of compliance in companies, its management through corporate management, according to the parameters covered in Decree No. 8,420/2015, as well as to describe the application of criminal compliance and the characteristics and responsibilities of the agent and legal entity that perform this institute. The present study is intended to evidence, by the requirements of performance and provision in Brazilian legislation, how this program may be a protection mechanism of the Anticorruption Law (Law No. 12,846/2013) against Money Laundering crimes (Law No. 9,613/1998). The method used in the research was descriptive, using the inductive reasoning, based on indirect documentation, literature review, specific doctrines, and academic articles. As a result, it was found that compliance is an efficient and defensive tool for the management of companies, as it will act against possible illicit practices, while also providing the adequacy to the legal rules and conditions of the financial institution. Therefore, it is concluded that the compliance program entails a new governance approach for companies, as well as fosters modernization in corporate management to minimize risks and sanctions generated by illicit acts and to implement policies that prioritize integrity in the socioeconomic sector, such as transparency and ethics in corporate activities. Keywords: Compliance. Program. Company. Management.