ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE A INTELIGÊNCIA E A INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA - SANTANA, Adriel Santos; OLIVEIRA, Pedro César Sousa (UNIFUNEC CIENTÍFICA MULTIDISCIPLINAR, 2022)
O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise de comparação entre o instituto da investigação defensiva e a atividade de inteligência, de modo que possa ser verificada a existência (ou não) de pontos de interseção entre ambas. Para isso, de modo indutivo, analisa-se a atividade de inteligência por meio de quatro marcos legislativos (Lei n° 9883/99, Decreto n° 4.376/2002, Decreto n° 8.793/2016 e Decreto de 15 de dezembro de 2017) e escritos da literatura especializada pátria sobre o tema. Do lado da investigação defensiva, analisam-se os documentos legislativos das normas que pretendem regulamentar a atividade e os debates sobre a aprovação do instituto. Os resultados apresentados demonstraram que: (i) a atividade de inteligência tem incidência em diferentes âmbitos da atividade estatal, estando sujeita ao impacto de distintas normas reguladoras e situações particulares; (jj) a investigação defensiva é regulamentada pelo Provimento n° 188/2018 da Ordem dos Advogados do Brasil, visa ao incentivo à produção privada de provas pela defesa de um cliente e não possui normal legal que a respalde, pois seus debates estão em curso no Congresso Nacional; (iii) ambos os institutos (um embrionário e outro já consolidado) podem se encontrar em sede de lide processual e, de modo mais significativo, são, conjuntamente, pontos cruciais para o desenvolvimento do ecossistema investigativo nacional. Sendo assim, conclui-se que a atividade de inteligência e a investigação defensiva, embora em momentos distintos de desenvolvimento, podem se beneficiar mutuamente e contribuírem para o avanço da atividade de investigação. COMPARATIVE ANALYSIS OF INTELLIGENCE AND DEFENSE INVESTIGATIVE SERVICE ABSTRACT The purpose of this paper is to perform a comparative analysis of the defense investigative service and the intelligence service, so that the existence (or not) of points of intersection between both of them may be verified. Therefore, the intelligence activity is inductively analyzed through four legislative frameworks (Law No. 9883/99, Decree No. 4.376/2002, Decree No. 8.793/2016 and Decree of December 15, 2017) and writings from the Brazilian specialized literature on the subject. On the defensive research part, the legislative documents of the norms that intend to regulate the activity and the debates about the approval of the institute are analyzed. The results presented revealed that: (i) intelligence services have an impact on different areas of state activity, and are submitted to the impact of different regulatory norms and circumstances; (jj) the defensive investigation is regulated by Provision n° 188/2018 of the Brazilian Bar Association, aims at encouraging the private production of evidence by a client’s defense and has no legal standard to support it, as its debates are being held in the National Congress; (iii) both institutes (one embryonic and the other already consolidated) may be found in procedural litigation and, more significantly, are, altogether, crucial issues for the development of the national investigative ecosystem. Hence, it is concluded that intelligence service and defensive investigation, although at different stages of development, may mutually benefit each other and contribute to the advancement of investigative service. Keywords: Defense Investigative Service. Intelligence Service.