LOURENÇON, Jorge Luís dos Santos; ALONSO, Ana Maria Ortega. A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.439 EM FACE DAS TEORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE HANS KELSEN E CARL SCHMITT. UNIFUNEC CIENTÍFICA MULTIDISCIPLINAR, Santa Fé do Sul, São Paulo, v. 10, n. 12, p. 1–16, 2021. DOI: 10.24980/ucm.v10i12.4168. Disponível em: https://seer.unifunec.edu.br/index.php/rfc/article/view/4168. Acesso em: 26 abr. 2026.