MÜLLER, Ana Cláudia Rodrigues. JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA OBSERVADA À LUZ DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DAS CORTES SUPERIORES. UNIFUNEC CIENTÍFICA MULTIDISCIPLINAR, Santa Fé do Sul, São Paulo, v. 2, n. 4, 2014. Disponível em: https://seer.unifunec.edu.br/index.php/rfc/article/view/992. Acesso em: 26 abr. 2026.