LOURENÇON, Jorge Luís dos Santos, e Ana Maria Ortega ALONSO. “A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.439 EM FACE DAS TEORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE HANS KELSEN E CARL SCHMITT”. UNIFUNEC CIENTÍFICA MULTIDISCIPLINAR, vol. 10, nº 12, junho de 2021, p. 1-16, doi:10.24980/ucm.v10i12.4168.