LOURENÇON, Jorge Luís dos Santos, e Ana Maria Ortega ALONSO. “A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.439 EM FACE DAS TEORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE HANS KELSEN E CARL SCHMITT”. UNIFUNEC CIENTÍFICA MULTIDISCIPLINAR 10, no. 12 (junho 10, 2021): 1–16. Acesso em abril 26, 2026. https://seer.unifunec.edu.br/index.php/rfc/article/view/4168.