LOURENÇON JL dos S, ALONSO AMO. A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.439 EM FACE DAS TEORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE HANS KELSEN E CARL SCHMITT. Unifunec Cient. Mult. [Internet]. 10º de junho de 2021 [citado 26º de abril de 2026];10(12):1-16. Disponível em: https://seer.unifunec.edu.br/index.php/rfc/article/view/4168