A (IM)POSSIBILIDADE DE REVISÕES ADMINISTRATIVAS SOBRE BENEFÍCIOS PREVINDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE CONCEDIDOS JUDICIALMENTE

Resumo

O presente resumo tem como finalidade elucidar a (im)possibilidade de revisões administrativas sobre benefícios previdenciários concedidos judicialmente, considerando os princípios da segurança jurídica e da efetividade dos direitos sociais. Aborda-se a relevância da coisa julgada como garantia da estabilidade das decisões judiciais e da proteção dos direitos dos segurados. Ademais, o estudo analisa a questão da parcialidade nos procedimentos administrativos de análise de benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), destacando a importância de procedimentos justos e imparciais para assegurar os direitos dos segurados. A avaliação médica realizada pelos peritos vinculados ao INSS pode suscitar dúvidas sobre sua independência e isenção na tomada de decisões. A metodologia adotada envolve a análise de artigos e pesquisas relacionados ao tema, com o objetivo de proporcionar uma análise aprofundada e fundamentada da temática previdenciária. Conclui-se que enfatizando a importância de garantir a imparcialidade dos procedimentos administrativos para proteger os direitos dos segurados e a efetividade dos benefícios previdenciários no contexto brasileiro, a bibliografia se deu por meio de livros, artigos semelhantes ao tema, Leis e sites da internet.