A (IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI 11.340/2006

Resumo

O objetivo do presente trabalho consiste na análise, da (in)eficácia perceptível nas medidas protetivas apresentadas pela Lei 11.340/2006. Por sua vez, as medidas protetivas são definidas como medidas com a intenção de proteção a integridade física e mental da vítima, mantendo o agressor distante da vítima e proibindo seu contato com ela, tanto presencialmente, quanto virtual. Ademais, traz também a história de origem da Lei Maria da Penha e as classificações dos tipos de violências existentes e suas divergências. Busca-se ainda demonstrar quais são os caminhos que podem auxiliar para uma maior eficácia dos meios de proteção a vítima, bem como a legislação para proteger as vítimas, e como punir os agressores, seja pela Lei Maria da Penha ou demais leis criadas para amparo às mulheres que enfrentam obstáculos para própria proteção. O trabalho será desenvolvido por meio de revisão de literatura com consulta a livros, periódicos e legislação pertinente.