A COMERCIALIZAÇÃO E A PRIVATIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E OS FATORES SOCIAIS: UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DA LEGISLAÇÃO ATUAL

Resumo

O presente resumo tem como finalidade apresentar as principais evoluções dos recursos hídricos, e os fatores primordiais que impulsionaram a sua entrada no mundo financeiro. É fato que com o desenvolvimento humano, a água deixou de ser considerada como bem natural e foi, por lei, declarada como bem econômico, tornando-se com isto uma moeda de troca entre os Estados, impactando imensuravelmente os princípios consolidados pela Organização das Nações Unidas (ONU) na Declaração Universal dos Direitos Humanos, haja vista o reconhecimento do acesso à água limpa e segura como um direito essencial a humanidade. Nesta direção, além de expor a relevância deste direito, e a importância da existência de normas que assegurem a sustentabilidade deste recurso para a presente e futura geração, será examinado como a prática de comercialização e privatização da água pode infringir os direitos fundamentais da humanidade. Em particular, serão analisadas as consequências das tarifas elevadas, que tornam a água inacessível para as comunidades de baixa renda, violando assim o direito humano básico ao acesso à água potável. Por conseguinte, pontua-se que a análise fora à base de artigos relacionados ao tema, posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, bem como através de pesquisas efetuadas na internet, utilizando-se da metodologia dedutiva.