PEREIRA, L. dos S. e SANCHES, A.G. 2022. A INEXEQUIBILIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL CONSEQUENTE DA CRISE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. ANAIS DO SEMINÁRIO DE PESQUISA E EXTENSÃO DO CURSO DE DIREITO DO UNIFUNEC - SEMPEX. 3, 3 (abr. 2022).