DURAN, Edimara Aparecida dos Santos; GUENA, Rodrigo Soncini de Oliveira. DIREITO À SAÚDE: DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL EFETIVADO POR MEIO DE PROCESSO JUDICIAL. ANAIS DO SEMINÁRIO DE PESQUISA E EXTENSÃO DO CURSO DE DIREITO DO UNIFUNEC - SEMPEX, [S. l.], v. 2, n. 2, 2020. Disponível em: https://seer.unifunec.edu.br/index.php/sempex/article/view/4900. Acesso em: 26 abr. 2026.