VIOLA, Giovana Alves; TERRON, Letícia Lourenço Sangaleto. RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM PROVER E MANTER A SAÚDE PÚBLICA. ANAIS DO SEMINÁRIO DE PESQUISA E EXTENSÃO DO CURSO DE DIREITO DO UNIFUNEC - SEMPEX, [S. l.], v. 2, n. 2, 2020. Disponível em: https://seer.unifunec.edu.br/index.php/sempex/article/view/4949. Acesso em: 26 abr. 2026.