PEREIRA, Lidiana dos Santos; SANCHES, Ademir Gasques. A INEXEQUIBILIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL CONSEQUENTE DA CRISE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. ANAIS DO SEMINÁRIO DE PESQUISA E EXTENSÃO DO CURSO DE DIREITO DO UNIFUNEC - SEMPEX, [S. l.], v. 3, n. 3, 2022. Disponível em: https://seer.unifunec.edu.br/index.php/sempex/article/view/5587. Acesso em: 26 abr. 2026.