SANTOS, Maria Amélia Freitas dos, e Walter Martins MULLER. 2024. “ANÁLISE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONFISSÃO”. ANAIS DO SEMINÁRIO DE PESQUISA E EXTENSÃO DO CURSO DE DIREITO DO UNIFUNEC - SEMPEX 5 (5). https://seer.unifunec.edu.br/index.php/sempex/article/view/6354.