PORATO, L. M. . e TERRON, L. L. S. . (2020) “LEI DO FEMINICÍDIO E MARIA DA PENHA: DISPOSITIVOS AINDA INSUFICIENTES NO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA À MULHER?”, ANAIS DO SEMINÁRIO DE PESQUISA E EXTENSÃO DO CURSO DE DIREITO DO UNIFUNEC - SEMPEX, 2(2). Disponível em: https://seer.unifunec.edu.br/index.php/sempex/article/view/4937 (Acesso em: 26 abril 2026).