PACHECO, E. de S. . e SOUZA, R. M. de . (2020) “O ESTUPRO FRENTE AO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO”, ANAIS DO SEMINÁRIO DE PESQUISA E EXTENSÃO DO CURSO DE DIREITO DO UNIFUNEC - SEMPEX, 2(2). Disponível em: https://seer.unifunec.edu.br/index.php/sempex/article/view/4944 (Acesso em: 26 abril 2026).