BRANCALHONE, A. L. S. . e RAMOS, G. I. B. . (2022) “A RESERVA DO POSSÍVEL: A FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS DO ESTADO E A NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, ANAIS DO SEMINÁRIO DE PESQUISA E EXTENSÃO DO CURSO DE DIREITO DO UNIFUNEC - SEMPEX, 3(3). Disponível em: https://seer.unifunec.edu.br/index.php/sempex/article/view/5589 (Acesso em: 26 abril 2026).